Justiça & Economia Criam Novo Instrumento para Reestruturar Empresas - quarta-feira, 22 março 2017


Inseridas no programa “Capitalizar”, estão novas medidas para a reestruturação de empresas. Um mecanismo extra-judicial, ou seja fora dos tribunais, o qual permite um tratamento fiscal idêntico aos casos de insolvência e os acordos PER (Processo Especial de Revitalização).

É criada a figura do mediador, cujo papel é auxiliar os devedores, no diagnóstico e recuperação, caso seja necessário, da sua empresa. Vão ainda ser trabalhados mecanismos tecnológicos que permitam agilizar processos, no que diz respeito aos processos de liquidação, recuperação e recebimentos por parte dos credores. Além disso, vai ser criado um instrumento alternativo para as pessoas singulares, ficando o PER limitado às empresas.

Recorde-se que o Programa Capitalizar reúne os Ministérios da Economia e o da Justiça na promoção de um crescimento económico mais sustentado.