Descrição
O Orçamento do Estado para 2016 prevê que haja uma redução até 25% no valor das taxas moderadoras. Os dadores de sangue e órgãos, assim como os bombeiros, voltam a estar isentos do pagamento nos cuidados de saúde primários e hospitalares. Também os utentes atendidos no serviço de urgência, referenciados pelo SNS e pelo INEM, voltam a não ter de pagar essas taxas.
No que diz respeito aos exames complementares de diagnóstico e terapêutica, em regime de internamento, também não serão cobradas taxas, assim como a primeira consulta de especialidade hospitalar, desde que seja referenciado pela rede de prestação de cuidados de saúde primários.
Quanto aos médicos, aqueles que estão aposentados e que trabalhem para o Estado vão manter a sua pensão e receber 75% da remuneração correspondente à sua categoria.
Área das Esplanadas Aumentada e Sem Taxas Para os Estabelecimentos
14 Outubro 2020
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Até 31 de dezembro de 2020, os estabelecimentos amadorenses vão poder aumentar a área das suas esplanadas até 100% do que aquela que já possuem e ficam isentos de pagar qualquer taxa. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal da Amadora, no passado 30 de setembro.
Os estabelecimentos de restauração não têm a possibilidade de aumentar o número de mesas, mas conseguirão distribuir as já existentes por uma área maior. O grande objetivo é que as distâncias de segurança sejam cumpridas. Os horários para o serviço de esplanada vão-se manter: até às 16 horas ou até ao horário já aprovado pela Câmara.
No comunicado oficial, ficou explícito que a medida é temporária e extraordinária e surge como incentivo e a continuação do apoio ao tecido económico dos serviços de restauração da cidade.
Os proprietários que pretendam beneficiar deste apoio têm de preencher um requerimento onde demonstram, através de ortofotomapa e desenho técnico a capacidade de instalação do estabelecimento com a legenda do número de mesas e das cadeiras a instalar, e enviar um email para transito@cm-amadora.pt.
Os estabelecimentos de restauração não têm a possibilidade de aumentar o número de mesas, mas conseguirão distribuir as já existentes por uma área maior. O grande objetivo é que as distâncias de segurança sejam cumpridas. Os horários para o serviço de esplanada vão-se manter: até às 16 horas ou até ao horário já aprovado pela Câmara.
No comunicado oficial, ficou explícito que a medida é temporária e extraordinária e surge como incentivo e a continuação do apoio ao tecido económico dos serviços de restauração da cidade.
Os proprietários que pretendam beneficiar deste apoio têm de preencher um requerimento onde demonstram, através de ortofotomapa e desenho técnico a capacidade de instalação do estabelecimento com a legenda do número de mesas e das cadeiras a instalar, e enviar um email para transito@cm-amadora.pt.
Novos Horários Estabelecimentos Comerciais em Vigor
16 Fevereiro 2017
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Devido ao elevado número de queixas relativas ao excesso de barulho (o regime anterior deliberava que a fixação de horários era livre), recebidas pela Câmara Municipal da Amadora, a autarquia fixou o encerramento dos estabelecimentos comercias às 22h.
No artigo nº 384 do Código Regulamentar do Município da Amadora está descrito que “todos os estabelecimentos situados em edifícios de habitação, individual ou coletiva, ou que se localizem em zona com prédios parcial ou totalmente destinados a uso habitacional num raio de 200 metros, centrado no estabelecimento, apenas podem adotar o horário de funcionamento entre as 7 horas e as 22 horas”.
No entanto, os exploradores dos estabelecimentos podem solicitar à autarquia o alargamento de horário. Em comunicado a autarquia afirma que “esta cláusula, permite à Câmara, mediante pedido do proprietário, analisar caso a caso e, desta forma, conceder alargamento do horário a estabelecimentos que não tenham historial de queixas e que sejam cumpridores”.
O Código Regulamentar já está em vigor desde Julho do ano passado e, actualmente, a Polícia Municipal está a realizar acções de sensibilização juntos dos estabelecimentos, por norma a dar conhecer estas novas regras.
Código Regulamentar: http://www.cm-amadora.pt/images/artigos/extra/amadorainforma/bm/2016/separata18_codigoregamadora.pdf
