Descrição
O Tribunal Constitucional dá luz verde aos acordos realizados entre as autarquias com os sindicatos que viabilizaram as 35 horas semanais de trabalho. Uma delas é a Amadora e, em informação vinculada pela autarquia, a presidente da Câmara Municipal, Carla Tavares, declara que "esta decisão vem reforçar a autonomia do poder local na gestão dos seus recursos humanos". Para Carla Tavares esta é uma vitória do poder local, uma vez que o concelho esperava a que Acordos Colectivos de Empregador Público fossem publicados.
Desde 2013 que os acordos tinham sido assinados com os sindicatos, mas estavam bloqueados por o governo considerar que estes não eram válidos. Em causa estava a não participação da secretaria de Estado da Administração Pública nas negociações. No acórdão divulgado pelo Tribunal Constitucional, conhecido na quinta-feira passada, pode ler-se que "as autarquias possam assumir o papel de entidade empregadora pública, de forma autónoma face ao Estado". No documento está ainda expresso que “a modalidade de actuação prevista na norma impugnada (a intervenção administrativa directa do Governo, face a um caso concreto, efectuando juízos de mérito) traduz uma restrição da autonomia do poder local, injustificada pelos interesses públicos em presença, violando, de modo frontal, o princípio da autonomia local”.
Segundo o jornal Público, o ministério das finanças garante que esta decisão do Tribunal vai ser respeitada e cumprida, embora ainda não haja a confirmação de que todos os acordos assinados vão ser publicados em Diário da República.
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